MULTAS

MULTAS
Valor mínimo e máximo da multa por infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS.
Vigência de 01/05/2005 a 31/03/2006	Mínimo: R$ 1.101,75	Máximo: R$ 110.174,67
Vigência de 01/04/2006 a 31/03/2007	Mínimo: R$ 1.156,83	Máximo: R$ 115.683,40
Vigência de 01/04/2007 a 29/02/2008	Mínimo: R$ 1.195,13	Máximo: R$ 119.512,33
Vigência de 01/03/2008 a 31/01/2009	Mínimo: R$ 1.254,89	Máximo: R$ 125.487,95
Vigência de 01/02/2009 a 31/12/2009	Mínimo: R$ 1.329,18	Máximo: R$ 132.916,84
Vigência de 01/01/2010 a 31/12/2010	Mínimo: R$ 1.431,79	Máximo: R$ 143.178,02
Vigência a partir de 01/01/2011 Portaria Interm. MPS/MF n° 568/2010 - DOU 03/01/2011	Mínimo: R$ 1.523,57	Máximo: R$ 152.355,73
Vigência a partir de 01/01/2012 Portaria Interm. MPS/MF n° 2 - DOU de 09/01/2012	Mínimo: R$ 1.617,12	Máximo: R$ 161.710,08
Vigência a partir de 01/01/2013	Mínimo: R$ 1.717,38	Máximo: R$ 171.736,10
Vigência a partir de 01/01/2014	Mínimo: R$ 1.812,87	Máximo: R$ 181.284,63
Vigência a partir de 01/01/2015	Mínimo: R$ 1.925,81	Máximo: R$ 192.578,66
Vigência a partir de 01/01/2016 Portaria Interm. MTPS / MF nº 1 - DOU de 11/01/2016	Mínimo: R$ 2.143,04	Máximo: R$ 214.301,53
Vigência a partir de 01/01/2017 Portaria MF nº 8, de 13/01/2017 - DOU de 16/01/2017	Mínimo: R$ 2.284,05	Máximo: R$ 228.402,57
Vigência a partir de 01/01/2018 Portaria MF nº 15, de 16/01/2018 - DOU de 17/01/2018	Mínimo: R$ 2.331,32	Máximo: R$ 233.130,50
Vigência a partir de 01/01/2019 Portaria MF nº 9, de 15/01/2019 - DOU de 16/01/2019	Mínimo: R$ 2.411,28	Máximo: R$ 241.126,88