EXIGÊNCIA DE CND

Na alienação e/ou oneração de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, será exigida a CND, quando for de valor superior ao indicado na tabela abaixo, (RPS, Aprovado pelo Dec. 3.048/99, art. 257, inc. I, alínea "c"):

PERÍODO	VALOR
Maio/2004 a Abril/2005	25.897,61
Maio/2005 a Março/2006	27.543,40
Abril/2006 a Março/2007	28.920,57
Abril/2007 a Fevereiro/2008	29.877,79
Março/2008 a Janeiro/2009	31.371,68
Fevereiro/2009 a Dezembro/2009	33.228,88
Janeiro/2010 a Dezembro/2010	35.794,15
Janeiro/2011 a Dezembro/2011 Portaria Interministerial MPS/MF n° 568/2010 - DOU de 03/01/2011	38.088,56
A partir de Janeiro de 2012 Portaria Interministerial n° 2, de 06 de janeiro de 2012	40.427,12