MANUAL DA GFIP/SEFIP - PARA USUÁRIOS DO SEFIP 8.4
Capítulo VI – Padrões Monetários e Legislação Básica
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/GFIP/GFIP3ManForm.htm ==================================================================
Colaboração: www.contabilizando.com
Capítulo VI – Padrões Monetários e Legislação Básica
No preenchimento da GFIP/SEFIP devem ser observados os seguintes padrões monetários:
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Competência |
Moeda |
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De janeiro/67 a fevereiro/86 |
Cruzeiro |
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De março/86 a dezembro/88 |
Cruzado |
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De janeiro/89 a fevereiro/90 |
Cruzado Novo |
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De março/90 a julho/93 |
Cruzeiro |
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De agosto/93 a junho/94 |
Cruzeiro Real |
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De julho/94 a ... |
Real |
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· Lei Complementar n° 84, de 18/01/96
Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências.
· Lei Complementar n° 110, de 29/06/2001
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.
· Lei n° 8.212, de 24/07/91, e alterações posteriores
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
· Lei n° 8.213, de 24/07/91, e alterações posteriores
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
· Lei n° 8.036, de 11/05/90
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
· Lei n° 9.528, de 10/12/97
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
· Lei n° 9.601, de 21/01/98
Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e da outras providências.
· Lei n° 9.983, de 14/07/2000
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.
· Lei nº 10.666, de 08/05/2003
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
· Lei nº 10.684, de 30/05/2003
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
· Lei nº 10.710, de 05/08/2003
Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.
· Decreto nº 99.684, de 08/11/90
Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
· Decreto nº 2.490, de 04/02/98
Regulamenta a Lei n.º 9.601, de 21 de janeiro de 1998 que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
· Decreto nº 2.172, de 05/03/97
Aprova o novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
· Decreto nº 2.173, de 05/03/97
Aprova o novo Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
· Decreto nº 2.803, de 20/10/98
Regulamenta o art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.
· Decreto n° 3.048, de 06/05/99, e alterações posteriores
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
· Resolução/IBGE CONCLA nº 01, de 04/09/2006
Divulga a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
· IN MPS/SRP nº 11, de 25/04/2006
Aprova as instruções para preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, para usuários do SEFIP 8.
· IN MPS/SRP nº 19, de 26/12/2006
Aprova alterações no Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.
· Circular CAIXA nº 395, de 27/12/2006
Divulga o Manual do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP.
· IN RFB nº 763, de 1º de agosto de 2007.
· IN RFB nº 880, de 16/10/2008.
· Circular CAIXA nº 451, de 13/10/2008.
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Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/GFIP/GFIP3ManForm.htm
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