REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
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Segue, abaixo, Legislação específica para os Regimes Próprios de Previdência Social:
Orientação Normativa MPS/SPS n° 02, de 31/03/2009 - DOU 02/04/2009 (Nova > revogou a ON nº 01/2007)
Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Magistrados, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações observarão o disposto nesta Orientação Normativa.
Portaria MPS nº 403 - DOU de
12/12/2008
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais
dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da
massa e dá outras providências.
Portaria MPS nº 402 - DOU de
12/12/2008 (atualizada pela
Portaria MPS n° 83/2009)
Portaria MPS n° 204 - DOU de 11/07/2008
(atualizada pela
Portaria MPS n° 83/2009)
Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária
- CRP e dá outras providências.
Portaria MPS n° 155 - DOU de 16/05/2008
Dispõe
sobre a regulamentação da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.506,
de 26 de outubro de 2007 no que se refere à política de
investimentos e à certificação dos responsáveis pelas aplicações dos
recursos dos regimes próprios de previdência social.
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes
próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de
cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
em cumprimento das Leis nº 9.717/98 e nº 10.887/2004.
Resolução do Conselho Monetário Nacional CMN nº 3.790, de 24 de setembro de 2009
(DOU, de 28/09/2009)
Dispõe sobre as aplicações dos recursos em moeda corrente dos
regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios e revoga a
Resolução n° 3.506/2007.
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Colaboração
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