Art. 1º Os Anexos I à XXXVIII da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, passam a vigorar conforme anexos desta Instrução Normativa.
Para ver a Instrução na íntegra, clique aqui: Instrução Normativa SRP nº 03, de 14/07/2005
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