LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
LIVRO II
DO IMPOSTO SELETIVO
TÍTULO III
DO IMPOSTO SELETIVO SOBRE IMPORTAÇÕES
Art. 434. Aplica-se ao Imposto Seletivo, na importação de bens materiais, o disposto:
I - no art. 65 desta Lei Complementar, em relação ao fato gerador;
II - no art. 66 e no inciso III do art. 413 desta Lei Complementar, em relação à não incidência;
III - no art. 67 desta Lei Complementar, em relação ao momento da ocorrência do fato gerador; e
IV - nos arts. 72, 73 e 74 desta Lei Complementar, em relação à sujeição passiva.
§ 1º As alíquotas do Imposto Seletivo incidentes na importação serão fixadas em lei ordinária.
§ 2º Caso a alíquota do Imposto Seletivo seja ad valorem, a sua base de cálculo, na importação, será o valor aduaneiro acrescido do montante do Imposto sobre a Importação.
§ 3º O Imposto Seletivo, na importação, deverá ser pago no registro da declaração de importação.
§ 4º Fica suspenso o pagamento do Imposto Seletivo incidente na importação de bens materiais quando admitidos nos regimes a que se referem os Capítulos I e II do Título II do Livro I, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira.
§ 5º No caso de lojas francas, a suspensão de que trata o § 4º deste artigo alcança os bens importados e os bens adquiridos no mercado interno.
§ 6º No caso de bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica, a suspensão do pagamento do Imposto Seletivo será parcial, devendo ser pago proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no País, nos termos do art. 89 desta Lei Complementar.
Art. 435. São isentas do pagamento do Imposto Seletivo na importação de bens materiais:
I - as bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas, quando submetidas ao regime de tributação especial; e
II - as remessas internacionais, quando submetidas ao regime de tributação simplificada.