Este site tem como objetivo facilitar a obtenção de informações relacionadas a Lei Complementar nº 214/2025, em especial, neste primeiro momento,  facilitar a navegação pela referida lei. Dessa forma, o interessado consegue visualizar todos os tópicos desta lei, que possui 544 artigos e 23 Anexos, em uma única tela e, com no máximo três cliques, consegue chegar ao assunto de interesse. Num segundo momento, vamos disponibilizar, assim que forem sendo publicadas, todas as demais normatizações e regulamentações relacionadas a esta nova lei tributária. Por fim, importante destacar que a produção de efeitos dessa lei será gradativa, ao longo do período de 2025 a 2033.

Basta clicar sobre o assunto de interesse

LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)

 TÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS

TÍTULO II

DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS internacionais e de Fornecimento de Combustível para Aeronaves em Tráfego InternacionAL

TÍTULO III

DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS (CASHBACK) E DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS

TÍTULO IV

DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS

TÍTULO V

DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS

TÍTULO VI

DOS REGIMES DIFERENCIADOS DA CBS

TÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBS

TÍTULO VIII

DA TRANSIÇÃO PARA O IBS E PARA A CBS

LIVRO II - DO IMPOSTO SELETIVO

LIVRO III - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025